Instructions for traveling minors (up to 18 years)
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1. Preencher e assinar o Formulário de Documento
de Viagem.
Please fill out and sign the proper form.
2. As assinaturas dos pais deverão ser autenticadas:
a) no Consulado, caso o genitor que não viajar for brasileiro e puder
comparecer ao Consulado munido de passaporte;
b) em Notário Público, cuja assinatura deverá ser posteriormente autenticada
neste Consulado-Geral. Taxa consular: US$20.00 por documento (por favor, em
"money order" ou "cash").
The signature of the non-traveling parent may be authenticated
at this Consulate if he/she is a Brazilian citizen. Otherwise, the signature(s)
must first be notarized by a Notary Public and only then authenticated at this
Consulate. Consular fee: US$20.00 per document in money order or cash.
3. Para cada menor deverá ser preenchido um formulário.
A separate form must be used for each minor.
4. Queira, por favor, enviar um envelope selado e auto-endereçado
para restituição do documento.
Please, provide us with a self-addressed-stamped-envelope
for the return of the document.
OBS.: Para a cumprimento da legislação em vigor, o Estatuto da Criança
e do Adolescente (Lei 8.069/90, Art. 83), os pais ou responsáveis legais
de menores que viajem ao Brasil devem observar o indicado nesta instrução.
Parents or legal guardians of minors traveling to
Brazil must comply with the above instructions according to Brazilian Law no.
8.069/90, Art. 83.
Sentenças de divórcio estrangeiras, ainda que determinem a custódia de menores,
devem ser homologadas pelo Supremo Tribunal Federal, no Brasil, para terem efeito
em Repartições consulares
brasileiras no exterior. Queira, por favor, ver instruções específicas
sobre o assunto.
Foreign divorce papers must be ratified by the Brazilian Supreme Court (even in cases of custody of minor children).
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