Instruções para Reaquisição da Nacionalidade Brasileira
Com a Emenda Constitucional de Revisão no. 3/94 e nos termos do parecer da Secretaria
da Justiça, publicado no Diário Oficial da União em 07/08/95, a perda da
nacionalidade brasileira só deverá ocorrer quando houver manifestação inequívoca
do
interessado nesse sentido, pois a pura e simples aquisição de nacionalidade
estrangeira não mais constitui causa para a perda da nacionalidade Brasileira.
No entanto, como grande número de brasileiros residentes no exterior, por força
dos
textos constitucionais que vigoraram até 07/08/95, já havia perdido a nacionalidade
brasileira, as autoridades brasileiras competentes chegaram ao entendimento
de que
essas pessoas poderão solicitar, mediante requerimento dirigido ao Ministério
da
Justiça, a revogação do Decreto de Perda de Nacionalidade.
Esse requerimento, cujo modelo indica-se , em anexo, e no qual o signatário
deverá
reconhecer sua assinatura em Notário Público ou no Consulado brasileiro sob
cuja
jurisidção fica a cidade de
sua residência, poderá ser apresentado no Brasil ao
Ministério da Justiça ou, no exterior, às Missões Diplomáticas ou Repartições
consulares brasileiras.
A esse requerimento os interessados deverão juntar cópias autenticadas de seus
documentos pessoais (passaporte, certidão de nascimento, cédula de identidade).
Para o reconhecimento de assinaturas (de Notários Publicos ou dos próprios
interessados) serão cobrados os emolumentos consulares no valor de US$ 20.00.
Autenticações de cópias de documentos brasileiros, US$5.00 por cada página.
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